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Agora você já pode obter seu CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) na Prefeitura de Otacílio Costa.

Publicado em 29/07/2021 às 14:52 - Atualizado em 29/07/2021 às 14:52


Créditos: Assessoria de Comunicação Baixar Imagem

Esse documento é emitido pelo INCRA, e constitui prova do cadastro do imóvel rural. É INDISPENSÁVEL para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

 

Em caso de sucessão de causa mortis nenhuma partilha amigável ou judicial poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

 

Seguindo isso, é imprescindível para o registro da propriedade em cartório para inventários, para o acesso a financiamentos e créditos rurais e para a aposentadoria rural. Por isso, somente com o cadastramento do imóvel rural, o proprietário obterá o CCIR.

 

O cadastro do imóvel rural e a emissão do CCIR pode ser feito na Secretaria Municipal de Agricultura, situada no Prédio da Prefeitura de Otacílio Costa, no horário das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

 

Para mais informações: (49) 3221-8027.