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Prefeitura de Otacílio Costa institui o REFIS-Programa de Recuperação Fiscal para negociação de dividas

Publicado em 31/05/2021 às 13:25 - Atualizado em 31/05/2021 às 13:26

O programa visa elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais. Dentro desse, poderão ser quitados ou parcelados em condições especiais, sendo assim, a concessão parcial ou totalmente as multas e juros incidentes sobre os créditos tributários ou não tributários em fase de cobrança judicial, com fato ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Aos que pedirem a adesão dos benefícios, precisam formalizar até a data de 16 de dezembro de 2021 mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Execução Fiscal do Município. O parcelamento efetuado implicará na redução dos valores de juros e multas, confira a tabela, para mais informações ou entre em contato com a Secretaria de Finanças pelo rfone 3221-8002.


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