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A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, torna público os Editais de Matrícula para o ano letivo de 2019 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Publicado em 01/11/2018 às 18:31 - Atualizado em 01/11/2018 às 18:31

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

EDITAL SME Nº 004/2018

Estabelece as diretrizes para matrícula e Renovação de matrícula no Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Otacílio Costa para o ano de 2019.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que estabelece as diretrizes para o processo de matrícula e renovação de matrícula de alunos no curso de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019.

 

1. Fundamentação Legal

 

1.1 Com fundamento na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais Nº 53/2006 e Nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Nº 9.394/96, nas Leis Federais Nº 11.114/05 e Nº 11.274/06 que dispõe sobre a duração do ensino fundamental a partir dos seis anos de idade, na Lei Nº 134/2011 que cria o Sistema Municipal de Ensino, na Lei Nº 8069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações correlatas, ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula e renovação de matrícula no Ensino Fundamental para o ano letivo de 2019.

 

2. Apresentação

 

2.1 A Secretaria Municipal de Educação estabelece através deste Edital as diretrizes gerais para a execução e renovação de matrícula para o ano letivo de 2019, nas unidades escolares municipais que oferecem o Ensino Fundamental.

 2.2 O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo, obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes que se encontram em idade escolar, sendo vedada a cobrança de qualquer contribuição financeira.

 2.3 No Ensino Fundamental a organização se dará  em cinco anos iniciais e quatro anos finais.

2.4 Em 2019 a Rede Municipal de Ensino oferecerá o ensino fundamental, conforme quadro abaixo:

ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OTACÍLIO COSTA EM 2018

TURMAS

1ºano

2ºano

3ºano

4ºano

5ºano

6ºano

7ºano

8ºano

9°ano

 

2.6 O período de matrícula é o estabelecido no cronograma previsto no item 9 deste Edital.

 

3. Dos Objetivos

 

3.1 Do Objetivo Geral

3.1.1 Este Edital tem por objetivo geral assegurar o direito à matrícula das crianças e adolescentes no Ensino Fundamental, oferecido em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino nos termos da legislação vigente.

3.2 Dos Objetivos Específicos

3.2.1 Dar publicidade ao Edital afixando-o em local de fácil acesso e visibilidade

3.2.2 Garantir matrícula automaticamente a toda criança na faixa etária de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2019 no ensino fundamental  e em caráter excepcional quando solicitado pelos pais. A excepcionalidade do usufruto do direito a matrícula, no Ensino Fundamental, de crianças que completarem 6 anos após 31 de março é possível, desde que a mesma tenha cursado o Pré II em 2018.

3.2.3 Renovar a matrícula dos alunos que estudam na escola;

 3.2.4 Efetuar a matrícula de alunos novos, cumprindo os critérios deste Edital.

3.2.5 Garantir matrícula ao aluno, preferencialmente, que comprove residência próxima à escola;

 3.2.6 Efetuar a matrícula em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais;

 3.2.7 organizar a distribuição de vagas disponíveis na escola, de acordo com o número de alunos previsto neste Edital;

 

4. Da Caracterização da Clientela

 

4.1 A SME garantirá a matrícula em escola municipal próxima à residência do aluno, de acordo com os seguintes critérios:

 4.1.1 A criança deverá ter 06 anos completos ou a completar até 31/03/2019 para ingressar no 1º. ano do ensino fundamental;

4.1.2 O aluno que cursou em 2018 o 1º. ano do ensino fundamental, com no mínimo 75% de frequência, será matriculado no 2º. ano do Ensino Fundamental ;

4.1.3 O aluno já matriculado na própria escola no ano de 2018;

4.1.4 Classificação ou reclassificação do aluno na série/ano correspondente;

4.1.5Terá prioridade o aluno que reside próximo à escola (inciso V, art.53 da Lei Federal nº. 8.069 /90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º, inciso VI do Decreto Federal nº. 6.094/07);

4.1.6 No caso de não haver vaga na série/ano pretendido, admitir-se-á matrícula de aluno residente em bairro próximo à escola. Nas hipóteses em que houver mais de um interessado a mesma vaga, terá prioridade o que residir mais próximo da escola.

 

5. Dos Procedimentos para Realização da Matrícula

 

5.1 O processo de matrícula nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino é realizado conforme segue:

 

5.1.1 Renovação de Matrícula– garantia de vaga ao aluno matriculado no Ensino Fundamental oferecido na rede municipal de ensino,  que pretende continuar seus estudos na mesma unidade escolar, sendo mantido o turno frequentado em 2018 salvo;  turmas que a escola devido ao número de alunos e espaço físico, precise reorganizar.

Nos casos, em que a escola precise reorganizar turmas, será garantido a vaga, porém;  o direito a escolha de turno (matutino /vespertino)  será pelo  critério de ordem de chegada.

 

Caberá aos pais ou  responsáveis legais , observarem a necessidade de comparecer na escola conforme cronograma enviado,  para assinar e atualizar a documentação necessária para garantia da vaga para o ano letivo de 2019.

A renovação de matrícula será efetuada na série/ano indicado pelo resultado aferido no processo de avaliação e promoção em vigor.

No ato da matrícula os pais ou responsáveis deverão assinar o termo de compromisso tendo ciência dos direitos, deveres, sanções e proibições dos alunos.

 

5.1.2 Matrícula Nova - a matrícula será realizada pelos pais ou responsável legal, por meio do preenchimento da ficha de matrícula conforme o modelo padrão utilizado na rede municipal de ensino de Otacílio Costa. Será efetuada para alunos que ingressarão no ensino fundamental e no caso de estudo interrompido ou sem escolaridade anterior. As matrículas novas serão realizadas conforme o disposto neste Edital. A matrícula pode ser realizada prioritariamente na 1ª etapa do cronograma que trata este Edital ou em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais. 

 5.1.3 Matrícula por Transferência- será efetuada aos alunos que frequentaram escola no ano anterior, ou estavam frequentando escola no ano em curso e mudaram de residência para próximo a outra unidade escolar.

5.1.4 Cancelamento de Matrícula - é o desligamento definitivo do aluno da unidade escolar e decorre:

5.1.4.1 da iniciativa dos pais ou responsável legal, através de requerimento preenchido na secretaria da escola, com exposição de motivos para o cancelamento e apresentação de comprovante de atestado de vaga em outra instituição, não caracterizando evasão.

5.1.4.2 da situação em que o aluno apresentar 60 dias de faltas consecutivas, sem apresentar justificativa para ausência, esgotadas todas as tentativas de localização e reintegração envolvendo família/escola/Conselho Tutelar, caracterizando desta forma abandono/evasão escolar.

 

6. Da Composição e Organização de Turmas

 

6.1 A composição de turmas atenderá como parâmetro o disposto no quadro abaixo:

1º ao 5º ano

Máximo de 30 e mínimo de 20 alunos

 

6º ao 9º ano

Máximo de 35 e mínimo de 20 alunos

 

6.2Admitir-se-á outra possibilidade de composição de turma, decorrente de questões pedagógicas ou de capacidade física do espaço escolar, com anuência da SME.

 

7. Do Desdobramento de Turmas:

 

7.1 Para desdobramento de turmas, independente de turno, todas deverão ter no mínimo seis alunos a mais para o 4°ao 9° ano e de três alunos a mais do 1° ao 3° ano, de acordo com estabelecido no presente Edital. Competirá a SME, respeitada a realidade escolar, autorizar o desdobramento de turmas com número de alunos diferente do fixado.

7.2 Somente poderá ser criada nova turma do respectivo ano, independente de turno, quando o número de alunos em todas as turmas, exceder aos limites previsto no quadro acima, observando-se os critérios estabelecidos para composição de turmas, existência de espaço físico e avaliação da SME.

7.3 O oferecimento dos anos iniciais ou finais em novo turno de funcionamento depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.

 

8. Da Documentação:

 

8.1 O diretor e o secretário da unidade escolar são responsáveis pela regularidade da documentação escolar dos alunos matriculados, cabendo-lhes também a constante atualização dos registros.

8.2   Destaca-se que a matrícula, além de ser um ato administrativo que vincula o aluno à escola, é uma inclusão pedagógica no processo escolar, levando em consideração o direito de aprender de todos na perspectiva da educação inclusiva/direito à diversidade.

8.3 Toda documentação deverá ser apresentada no ato da matrícula, a confirmação da matrícula dependerá da apresentação total dos documentos.

 8.4 Em toda a documentação escolar do aluno deverá ser registrado o nome completo do mesmo, sem abreviações e, o ano em curso ou cursada deverá ser escrita por extenso. Para efeito de autenticidade colocar o carimbo e apor a assinatura do secretário ou do diretor.

8.5 Será nula de qualquer efeito a matrícula que for realizada com apresentação de documentação falsa, adulterada ou inautêntica, ficando o responsável passível das penas que a lei determinar.

 8.6 Será assegurada a matrícula do candidato que não possuir certidão de nascimento, devendo a escola de imediato comunicar, através de ofício, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários.

8.7 Será assegurada a matrícula e frequência do candidato que não trouxer a documentação completa – histórico e transferência – da escola de origem, sendo que será aguardado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do histórico e 15 (quinze) dias para a entrega da transferência.

 8.8 As matrículas com pendência de documentação devem ser sistematicamente monitoradas para a obtenção de todos os documentos exigidos para a sua efetivação da matrícula.

 

8.9 Da documentação necessária:

 Tipo de matrícula e Documentação necessária:

Matrícula nova no Ensino Fundamental:

 · Certidão de nascimento ou a carteira de identidade (em original ou fotocópia autenticada).

. CPF do Aluno.

· CPF e RG do pai ou da mãe ou do responsável legal.

· Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para as crianças e adolescentes, que convivem com responsáveis.

. Atestado/Declaração médica se portador de necessidades especiais.

· Comprovante de residência.

· Protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras.

 -Carteira de saúde

 

Matrícula nova por transferência de outra rede de ensino:

 · Certidão de nascimento ou a carteira de identidade (em original ou fotocópia autenticada).

.CPF do aluno.

· CPF e RG do pai ou da mãe, ou do responsável legal.

-Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para as crianças e adolescentes que convivem com responsáveis.

· Histórico escolar, ou atestado de conclusão, ou de frequência se, no decorrer do ano.

. Atestado/Declaração médica se portador de necessidades especiais.

· Comprovante de residência.

· No prazo máximo de trinta dias deverá entregar o processo de transferência.

· Protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras.

 

Matrícula por transferência da mesma rede de ensino:

 · Certidão de nascimento ou a carteira de identidade (em original ou fotocópia autenticada).

.CPF do Aluno.

· Atestado de conclusão, ou de frequência se no decorrer do ano.

· CPF e RG do pai ou da mãe ou do responsável legal.

· Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para as crianças e adolescentes que convivem com responsáveis.

. Atestado/Declaração médica se portador de necessidades especiais.

· Comprovante de residência.

· No prazo máximo de trinta dias deverá entregar o processo de transferência.

 

Obs.: Cabe a escola verificar a necessidade de reapresentação e atualização dos documentos mencionados acima,  a fim de manter regular a documentação dos alunos.

 

Renovação de Matrícula:

 . Atestado/Declaração médica se portador de necessidades especiais.

· Formulário padrão da unidade escolar para atualização de dados.

8.12 Em toda documentação escolar deverá constar a informação quanto à duração do curso do Ensino Fundamental cabendo, no caso de transferência, a escola de destino exigir da escola de origem à referida informação.

 

9. Do Cronograma

 Renovação de matrícula – 06 /11 a 19/11.

 Matrículas novas e por transferência –21/11 a 23/11

Horário de atendimento - Conforme funcionamento da secretaria da unidade escolar.

 10. Da Divulgação

 10.1 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares são responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula.

10.2 A ampla divulgação do período destinado à realização da matrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto neste Edital.

Obs.:  As escolas tem autonomia para organizar dentro do calendário previsto acima,   as turmas e dias  para renovação de suas  matrículas.

 

11. Das Disposições Gerais

11.1 A equipe gestora da unidade escolar deverá a partir do ato de matrícula assegurar aos pais, responsáveis e alunos, a orientação quanto às normas de convivência, uso do uniforme escolar, transporte escolar, frequência obrigatória, justificativa de importância do acompanhamento da família nos estudos e da integração escola-família e demais informações contidas no Plano Político Pedagógico.

11.2 A matrícula e a frequência às aulas não poderão ser vinculada à exigência de qualquer tipo de cobrança financeira.

 11.3 É responsabilidade do secretário da escola e na inexistência deste profissional, é de atribuição do responsável pela unidade escolar, armazenar e manter atualizados os dados no sistema de gestão educacional, sendo considerado como oficial os dados escolares contidos no referido sistema.

 11.4 A escola deverá expedir as transferências solicitadas na medida em que forem requeridas, tendo como prazo máximo de trinta dias, destacando-se a importância da brevidade na expedição das mesmas, a fim de evitar problemas de regularização da vida escolar do aluno, decorrentes de pendências de documentação.

 11.5 A transferência de turno somente ocorrerá, mediante requerimento dos pais do aluno ou responsável legal, sob parecer da direção e da coordenação pedagógica, observada a conveniência didático-pedagógica e existência de vaga.

 11.6 Nas situações em que os pais ou responsáveis manifestarem necessidade de troca de turno, levar-se á em conta a existência de vaga e relevância do pedido de acordo com os critérios abaixo:

11.6.1 laudo médico especificando a necessidade do aluno frequentar o turno solicitado;

11.6.2 situação de vulnerabilidade social (com possibilidade de evasão/irmão no mesmo turno/compatibilidade de horário de trabalho dos pais ou responsável);

 11.6.3 emprego (Menor Aprendiz);

 11.6.4 esporte/ declaração da entidade responsável especificando a necessidade do turno;

 11.7 Nos casos em que a troca de turno envolver remanejamento de alguns alunos, para adequação do parâmetro de alunos para a composição de turmas, aplicar-se-á como procedimentos:

 11.7.1 consultar alunos que manifestarem interesse, com anuência dos pais ou responsável;

 11.7.2 considerar os critérios previstos no item 11.6 deste Edital;

 11.8 A reclassificação de alunos deverá acontecer, preferencialmente até 30 de abril de 2019 para assegurar melhor desempenho escolar.

11.9 A Secretaria Municipal de Educação, em caso de suspeita ou denúncia, fará revisão das matrículas que não atenderem aos critérios estabelecidos neste Edital, promovendo se necessário, ações administrativas e/ou judiciais.

12.10 As informações constantes na declaração da família e/ou responsáveis legais serão de inteira responsabilidade dos signatários, e, caso sejam inverídicas, os mesmos responderão, em conformidade com a legislação vigente.

12.11 Na hipótese da inexistência de vaga, as unidades escolares adotarão o preenchimento de formulário de intenção de matrícula, gerando uma lista de espera por vaga e encaminharão o interessado à SME para assegurar atendimento em outra escola próxima da residência e tomar as providências cabíveis.

 12.12.1 A lista de intenção de matrícula deve ser monitorada durante todo o ano letivo, a fim de entrar em contato com os interessados sempre que surgir vaga, em decorrência de transferência, de evasão, ou desmembramento de turmas ou composição de nova turma.

 12.13 Os pais ou responsáveis deverão informar no ato de matrícula e atualizar sempre que necessário à informação de problemas de saúde, de medicação e restrições.

12.14 A equipe gestora da unidade escolar deverá acompanhar e atualizar as informações deixando os professores cientes do(s) problema(s) de saúde do aluno.

12.15 Os pais ou representantes legais dos alunos com necessidades especiais,  deverão no ato da matrícula apresentar laudo médico atualizado para que; juntamente com a avaliação pedagógica da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação,  possa ser avaliado a melhor forma  de atendimento para este aluno no ano seguinte.

12.16 Os alunos, público alvo da educação especial, poderão no contra turno receber atendimento educacional especializado nas salas multifuncionais, localizadas na própria unidade ou em outra escola próxima.

12.17O início das aulas para o ano letivo 2019, após definido calendário escolar para funcionamento das escolas, será amplamente divulgado.

12.18 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar em primeira instância e pela Secretária Municipal de Educação como último recurso.

12.19 Este Edital entra em vigor na presente data, podendo sofrer alteração, o que será amplamente divulgado, se ocorrer.

 Este Edital será publicado no Mural da Prefeitura Municipal, no Mural da Secretaria de Educação, remetido para os estabelecimentos de ensino envolvidos e divulgado através da assessoria de comunicação da prefeitura.

 

Otacílio Costa, 31 de Outubro de 2018.