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A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, torna público os Editais de Matrícula para o ano letivo de 2019 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Publicado em 01/11/2018 às 18:28 - Atualizado em 01/11/2018 às 18:28

PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

EDITAL SME Nº003/2018

 

Dispõe sobre as diretrizes de matrícula para o ano letivo de 2019, nas instituições vinculadas a Secretaria Municipal de Educação de Otacílio Costa, que oferecem atendimento de Educação Infantil, nas modalidades de creches e/ou pré-escola.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, torna público as diretrizes referente à matrícula para o ano letivo de 2019, nas instituições que oferecem Educação Infantil, modalidades de creche e/ou pré-escola, para crianças de até 5 anos de idade e as demais crianças que completam 6 anos entre 1º de abril e 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, de acordo com o que dispõe este Edital.

 

1. Da Fundamentação Legal:

 

1.1 Conforme o previsto na Constituição Federal/88, EC Nº 53/06, EC Nº 59/09, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN Nº 9.394/96, Lei Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 11.700/08 que dispõe sobre a garantia de vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir de 4 anos de idade, Lei Nº 134/2011 que cria o Sistema Municipal de Ensino, Decreto Nº 7492/2011 que institui o Plano Brasil Sem Miséria e na Resolução CNE/CEB Nº05/2009, ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula para Educação Infantil/Ano Letivo 2019.

 

2. Da Apresentação:

2.1 A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

 

2.2 A Educação Infantil será oferecida em:

I – creches, para crianças de até 3 anos de idade;

II – pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade e as demais crianças que completam 6 anos entre 1º de abril e 31 de dezembro do ano que ocorrer a matrícula.

 

3. Dos Objetivos:

 

3.1 Este Edital tem por objetivo geral orientar a matrícula das crianças, nas instituições vinculadas à Rede Municipal de Ensino de Otacílio Costa que oferecem Educação Infantil.

3.2 Deverá ser salvaguardado o direito da criança ao Ensino Fundamental, em idade  própria, respeitada a idade de ingresso estabelecida nos respectivos sistemas de ensino, sendo para a rede pública  municipal: 6 anos completos ou a completar até 31/03/2019.

3.3 Deverão ser matriculadas na Educação Infantil todas as crianças  a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, sendo que  a vaga deverá ser oferecida na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência.

3.4 Ampliar o acesso da população em situação de extrema pobreza aos serviços públicos.

3.5 O Edital de Matrícula tem como objetivos específicos:

3.5.1 Divulgar este Edital à direção, aos docentes e demais funcionários da instituição, aos pais ou responsáveis e extensivo a toda a comunidade, para fins de matrícula do público alvo da Educação Infantil.

3.5.2 Garantir a renovação de matrícula das crianças que já frequentam o Centro de Educação Infantil e a Unidade Escolar.

3.5.3 Efetuar a matrícula de crianças novas, cumprindo o que dispõe este Edital.

3.5.4 Fazer a matrícula em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais.

3.5.5 Realizar, sempre que houver vaga, a matrícula de criança transferida de instituição vinculada à Rede Municipal de Ensino de Otacílio Costa.

3.5.6 Organizar a distribuição de vagas disponíveis nas instituições que oferecem educação infantil.

3.5.7 Cadastrar e atualizar os dados no Sistema Betha.

3.5.8 Informar à família da responsabilidade de atualizar os dados da ficha cadastral e/ou matrícula a cada mudança de endereço residencial, telefone, local de trabalho e renda familiar.

 

 

4. Dos Critérios de Matrícula e da Composição e Organização de Turmas:

 

4.1 Conforme Regimento Interno dos CEIs, art. 33º e seu parágrafo único, as crianças deverão ser agrupadas seguindo o estabelecido como primeiro critério para o ingresso da criança no grupo a idade; seguindo a data corte de 31 de março.

I                     - Berçário I- De 0 até 1 ano

II                  - Berçário II - De 1 ano a 1 ano e 11 meses

III               - Maternal I - De 2 anos a 2 anos e 11 meses

IV               - Maternal II – De 3 anos a 3 anos e 11 meses

V                  - Pré I – De 4 anos a 4 anos e 11 meses

VI               - Pré II – De 5 anos a 5 anos e 11 meses

 

4.2 Com relação entre o número de crianças por agrupamento ou turma e o número de professoras varia de acordo com a faixa etária,  sendo que quantidade máxima de crianças por agrupamento ou turma é proporcional ao espaço físico das salas e qualidade no atendimento.

 A partir de dois profissionais por turma e turno de carga horária, somente haverá um terceiro professor se o número de crianças exceder em 50%. Conforme a Lei complementar nº 134/2011, o número de educandos por sala de aula, definido de acordo com critérios técnicos e pedagógicos, deve ser tal que possibilite adequada comunicação do aluno com o professor e aproveitamento eficiente e suficiente, limitado na educação infantil, até quatro anos, máximo de 20 (vinte) crianças, com atenção especial a menor número, nos dois primeiros anos de vida e, até os cinco anos, máximo de 25 (vinte e cinco) crianças;

 

  1. -Um professor para cada 6 crianças de 0 a 1 ano; (B I )
  2. -Um professor para cada 8 crianças de 1 a 2 anos; (B II)
  3. - Um professor para cada 10 crianças de 2 anos; (M I)
  4. - Um professor para cada 12 crianças de 3 anos; (M II)
  5. - Um professor para cada 20 crianças de 4 anos (Pré I)
  6. - Um professor para cada 25 crianças de 5 anos; (Pré II)

 

5. Dos Procedimentos para:

 

5.1 Solicitação de Transferência - A solicitação de transferência dar-se-á mediante o pedido da família ao CEI frequentado pela criança, através do preenchimento da solicitação de transferência, sendo responsabilidade da família a entrega deste documento no(s) CEI(s) de interesse. A família poderá solicitar transferência em qualquer época do ano e preencher quantas solicitações de transferência desejar, desde que a criança esteja frequentando a instituição respeitando a lista de espera caso haja.

 

5.2 Renovação de Matrícula –

5.2.1 - Para a faixa etária de 0 a 3 anos ( creche) , será garantida matrícula automática na escola e turno  onde a criança frequentou em 2018.

Cabendo aos pais ou responsáveis legais, observarem a necessidade de comparecer na escola conforme cronograma enviado,  para assinar e atualizar a documentação necessária para garantia da vaga para o ano letivo de 2019.

5.2.2- As matrículas para a Pré-escola serão realizadas de forma automáticas na escola e turno  onde a criança frequentou em 2018.

Exceto nas escolas que necessitem  adequar o espaço físico de modo a atender a demanda e não possam garantir o turno para todos ,  sendo nestas situações adotado  o critério  “ordem de chegada” para garantia de turno.

5.2.3- Todas as crianças nesta faixa etária de pré-escola terão vagas garantidas na rede municipal.

 

 

5.3Matrícula por transferência

5.3.1 Na existência da vaga, a transferência será assegurada mediante:

5.3.1.1 O CEI de destino deverá enviar pelos pais ou responsável da criança ao CEI de

origem o atestado de vaga.

5.3.1.2 O CEI de origem deverá enviar pelos pais ou responsável da criança ao CEI destino o atestado de frequência com a documentação necessária.

5.3.2 A transferência não se efetivará no caso caracterizado como abandono de vaga.

 5.3.3A transferência de escola nesta faixa etária de 0 a 5 anos no período de rematrícula, será considerada matrícula interna  e terá estipulado cronograma com dias específicos , conforme item  7 deste edital ,porém, os pais ou responsáveis legais deverão se adequar ao número de vagas e turno disponíveis nas escolas pertencentes a rede.

5.3.4 As demais matriculas por transferência na Educação Infantil serão  efetivadas no ano em curso, em instituições vinculadas a Rede Municipal de Ensino de Otacílio Costa, condicionada à existência da vaga.

5.4 Ampliação de Período de Atendimento - Mediante a existência de vaga, terá prioridade na ampliação de período de atendimento, a criança que já está matriculada, havendo necessidade da apresentação do comprovante da jornada de trabalho dos pais ou responsável legal.

5.5 Matrícula Nova - A matrícula deverá ser efetuada pelos pais ou responsável legal da criança, mediante a existência de vaga em turma e turno, por meio de preenchimento da ficha cadastral, conforme o modelo padrão da Rede Municipal de Ensino de Otacílio Costa.

5.6 Frequência da criança

5.6.1 Comparecimento

5.6.1.1 Comunicar, por escrito, no ato da matrícula, ao responsável legal pela criança, que as ausências a partir de 5 (cinco) dias consecutivos devem ser justificadas;

5.6.1.2 Entrar em contato com o responsável legal para esclarecimentos, após 5 (cinco) dias consecutivos de ausência sem justificativa;

5.6.1.3 Cancelar a matrícula da criança, esgotada as tentativas de contato com a família, decorridos 15 (quinze) dias consecutivos de ausências injustificadas da criança.

5.6.2 Afastamentos

5.6.2.1 O afastamento da criança motivado por situações particulares, poderá ser concedido pela Equipe Gestora do Centro de Educação Infantil, com prazo limite de até 30(trinta) dias, devendo ser comunicado pela família com antecedência e por escrito.

5.6.2.2 O afastamento da criança para tratar da saúde, fica resguardado a vaga, desde que o atestado seja apresentado até o quinto dia de ausência no Centro de Educação Infantil.

5.7 Cancelamento da Matrícula - É o desligamento definitivo da criança da instituição em que está matriculada. O cancelamento da matrícula decorre da iniciativa da família (pai, mãe ou responsável legal), devendo os interessados preencher solicitação do cancelamento de matrícula junto à secretaria da instituição.

5.7.1 Não poderá a família ou responsável legal pela criança cancelar a matrícula na faixa etária obrigatória, ou seja, à partir dos quatro (4) anos de idade.

5.8 Abandono de Vaga

Ocorre nas situações em que a criança apresenta 15 (quinze) dias consecutivos de ausências injustificadas, sem que a família informe a instituição o motivo da ausência, esgotadas todas as tentativas de localização e reintegração, registrando os contatos com a família com data e horário do contato, caracterizando então, abandono de vaga.

 

6. Da Documentação:

6.1 O diretor e ou secretário escolar da instituição é responsável pela regularidade da documentação das crianças matriculadas, cabendo-lhe também a constante atualização dos registros na ficha cadastral.

6.2 Em toda a documentação escolar da criança, deverá ser registrado o seu nome completo, sem abreviações.

6.3 No ato de matrícula é indispensável apresentação da documentação necessária conforme este Edital.

6.4 Toda documentação legal deverá ser apresentada em via original e fotocópia.

6.5 A renovação de matrícula será realizada na instituição, pelos pais ou responsável legal, através do preenchimento da ficha específica, visando a atualização e renovação de cadastro com assinatura do responsável pela matrícula.

6.6 Da documentação necessária:

 

Renovação de matrícula e Matrícula Nova

  • Certidão de nascimento (fotocópia);
  • Carteira de vacinação atualizada (fotocópia da página das vacinas recebidas);
  • CPF do Aluno.
  • CPF e RG do pai, da mãe e/ou do responsável legal;
  • Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, para as crianças que convivem com responsáveis;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de trabalho dos pais ou responsável legal;
  • Se beneficiária do Programa Bolsa Família, apresentar declaração contendo o Número de Identificação Social.
  • Cartão do SUS da criança.

 

Obs.: 1. Cabe a escola verificar a necessidade de reapresentação e atualização dos documentos mencionados acima,  a fim de manter regular a documentação dos alunos.

2. A criança que tenha algum problema de saúde, a família deverá comprovar através de atestado e/ou documento médico.

 

7. Do Cronograma:

 

Matrícula da Pré-escola: 13 e 14 de novembro de 2018.

Transferências de matrícula (interna) Pré-escola : 16 de novembro

Renovação de matrícula de 0 a 3 anos: 19 a 21 de novembro de 2018.

Transferências de matrícula  (interna) de 0 a 3 anos: 22 de novembro de 2018.

Matrículas novas: 23 de novembro de 2018 e no decorrer do ano letivo 2019.

Matrícula por transferência: No decorrer do ano letivo de 2019, condicionada à existência de vaga.

 

8. Da Divulgação:

 

A Secretaria Municipal de Educação e as Instituições que atendem crianças de Educação Infantil são responsáveis pela ampla divulgação deste Edital.

 

9. Das Disposições Gerais:

 

9.1 Admitir-se-á matrícula em apenas uma instituição de ensino.

 

9.2 A equipe gestora da instituição deverá, a partir do ato de matrícula, assegurar aos pais/responsáveis acesso ao regimento interno, às normas da instituição e ao Projeto Político Pedagógico, caso seja solicitado.

 

9.3 A realização da matrícula e a frequência da criança nas instituições, não poderão ser vinculadas à exigência de qualquer tipo de cobrança financeira ou imposição de condições relativas ao material escolar, uniforme, dentre outras.

 

9.4Os pais ou representantes legais das crianças com necessidades especiais,  deverão no ato da matrícula apresentar laudo médico atualizado para que;  juntamente com a avaliação pedagógica da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação,  possa ser avaliado a melhor forma  de atendimento para esta criança no ano seguinte.

 

 

9.5 É responsabilidade do diretor e ou secretário escolar da instituição, cadastrar e manter atualizados os dados no Sistema Betha.

 

9.6 Os pais ou responsáveis deverão informar no ato de matrícula e atualizar sempre que necessário à informação de problemas de saúde, de medicação e restrições.

 

9.7 Os casos omissos serão resolvidos pela direção do CEI, em primeira instância, em segunda instância pela Suporte de Educação Infantil da SEMED e pelo Secretário Municipal de Educação como último recurso.

 

Este Edital entra em vigor na presente data.

 

 

 

Otacílio Costa,31 de outubro de 2018.