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Prefeitura de Otacílio Costa lança REFIS 2018

Publicado em 10/09/2018 às 15:31 - Atualizado em 10/09/2018 às 16:52


Créditos: João Nilton (Assessoria de Comunicação) Baixar Imagem

Prefeitura de Otacílio Costa lança REFIS 2018.        

 

           A Prefeitura de Otacílio Costa lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que concede descontos de até 100% sobre juros e multa no pagamento das dívidas dos contribuintes com a Administração Municipal e que estão em PROCESSO JUDICIAL, Os moradores e empresas com débitos como IPTU, TAXA DE LIXO, ISS, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE 2009 Á 2011, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TARIFA DE SERVIÇOS, e demais tributos do município.  “É uma oportunidade para a população regularizar a sua situação junto à Prefeitura, além de contribuir para que mais investimentos sejam feitos no município”, explica o Prefeito Luiz Carlos Xavier (Tio Ligas).

 

         A LEI Nº 2.572/2018 enviada pelo executivo para apreciação do legislativo foi aprovada por unanimidade dos vereadores e sancionada no último dia 28 de agosto 2018, que autorizou o parcelamento em condições especiais e a concessão de anistia parcial, na forma do art. 7º §4º, da Lei Complementar n. 206/2016, das multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não em fase de COBRANÇA JUDICIAL, nas Seguintes condições:

I – 100% de desconto das multas e juros para pagamento à vista;

II – 75% de desconto das multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;

III – 50% de desconto das multas e juros para pagamento em até 24 parcelas.

§1º A adesão a qualquer uma das condições de parcelamento previstas neste artigo se dará mediante pagamento de entrada correspondente a 20% do crédito parcelado.

 

As condições de parcelamento previsto nessa lei terão vigência temporária que inicia no dia 15 de setembro e termina em 15 de dezembro de 2018.

 

Mais informações no site www.otaciliocosta.sc.gov.br ou setor jurídico da prefeitura.