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Legislação

Lei Ordinária LEI Nº 2.222/2014/2014

Publicada em: 02 set 2014

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.


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LEI Nº 2.222/2014

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os que já foram objeto de parcelamento não cumprido, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, excetuando-se os parcelamentos realizados em 2013.

 

Parágrafo Único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças do Município.

 

Art. 2º. O ingresso no REFIS se dará por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei, com anistia de 100% dos juros e multa porventura aplicáveis, não sendo contudo aplicável qualquer desconto no valor original dos débitos.

 

§ 1º A opção poderá ser formalizada perante a Secretaria Municipal de Finanças até 31 de outubro de 2014.

 

§ 2º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos tributários ainda não confessados ou autuados.

 

§ 3º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.

 

§ 4º A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive correção monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.

 

§ 5º Para efeitos de adesão, anistia e forma de pagamento considera-se o seguinte:

 

a) para os débitos de até R$ 1.299,99 (mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o montante será dividido em no máximo 06 (seis) parcelas, mediante uma entrada de no mínimo 10% (dez por cento) do débito consolidado;

 

b) para os débitos de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) até R$ 2.099,99 (dois mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o montante será dividido em no máximo 10 (dez) parcelas, mediante uma entrada de no mínimo 10% (dez por cento) do débito consolidado;

 

c) para os débitos de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) até R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o montante será dividido em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, mediante uma entrada de no mínimo 10% (dez por cento) do débito consolidado;

 

d) para os débitos de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) até R$ 6.099,99 (seis mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o montante será dividido em no máximo 36 (trinta e seis) parcelas, mediante uma entrada de 10% (dez por cento) do débito consolidado;

 

e) para os débitos de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) até 8.099,99 (oito mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o montante será dividido em no máximo 48 (quarenta e oito) parcelas, mediante uma entrada de 10% (dez por cento) do débito consolidado;

 

f) para os débitos acima de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), o montante será dividido em no máximo 60 (sessenta) parcelas, mediante uma entrada de 10% (dez por cento) do débito consolidado;

 

§ 6º A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução do valor integral.

 

§ 7º Em nenhuma hipótese poderão ser incluídos no REFIS as dívidas oriundas de retenção de tributos e/ou substituição tributária.

 

Art. 3º. Aos contribuintes demandados judicialmente em execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública Municipal será concedido o desconto previsto na presente lei, apenas para pagamento à vista, vedado o parcelamento.

 

Art. 4º. O débito consolidado na forma desta Lei:

I - ficará sujeito, a partir data da consolidação, a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis em data que melhor convir ao optante.

 

Parágrafo Único. O prazo de parcelamento, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas será de no máximo 60 (sessenta) meses.

 

Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita o optante a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;

 

III - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Finanças, às informações relativas à movimentação financeira ocorrida a partir da data da opção, respeitada a legislação aplicável;

IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos

decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º. A opção pelo REFIS:

I - exclui qualquer outra forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei;

II - os créditos já parcelados serão consolidados pelo saldo existente.

 

Art. 7º. O sujeito passivo optante pelo REFIS será dele excluído, com o consequente

cancelamento de qualquer benefício ou desconto resultante desta lei, nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 4º;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente a quaisquer dos tributos abrangidos pelo REFIS;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito não incluído na confissão, desde que configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica;

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS, salvo se integralmente pagos, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;

VI - prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações tributáveis.

 

§ 1º A exclusão do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do débito original, incluindo os valores lançados e não pagos, desconsiderando qualquer desconto concedido por esta Lei.

 

§ 2º Uma vez excluído do REFIS, na forma do art. 6º desta, o débito original será reativado, considerando a data de lançamento e vencimento anterior ao parcelamento, incluindo os encargos legais, juros e acréscimos de mora, tudo sujeito a execução fiscal na forma da Lei.

 

§ 3º No caso de exclusão do REFIS será descontado do débito original apenas os valores eventualmente pagos durante a vigência do parcelamento.

 

§ 4º Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso para o Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Otacílio Costa, 26 de agosto de 2014.

 

 

LUIZ CARLOS XAVIER

           Prefeito

 

 

Registrada e publicada (*) a presente Lei na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal. Dou fé.

 

Otacílio Costa, 26 de agosto de 2014.

 

 

ANA MARIS DE LIZ KAISER DA COSTA

    Chefe de Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

 

 

 


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